Greenpeace ajuíza duas ações contra retomada de Angra 3

Entidade alega que resolução do CNPE que autoriza continuação das obras é ilegal e inconstitucional

Da Agência CanalEnergia, Expansão
06/11/2007

A organização não-governamental Greenpeace recorreu à Justiça para paralisar o processo de licenciamento de Angra 3 (RJ, 1.350 MW), bem como a anulação da autorização da construção da usina nuclear, além da edição de novo ato autorizativo, que deve ser debatido e aprovado pelo Congresso Nacional. A entidade entrou com ação civil pública na Justiça Federal em Angra dos Reis e com um mandado de segurança na Justiça Federal de Brasília, alegando nas duas iniciativas que a retomada da construção foi autorizada de forma ilegal e inconstitucional.

Nas ações, o Greenpeace pediu liminar a fim de evitar danos que possam se tornar irreversíveis até que ocorram o julgamento do mérito das ações. No caso da ação civil na justiça fluminense, está incluído ainda pleito de pagamento de R$ 2 milhões diários a título de multa em caso de descumprimento. Além disso, o Greenpeace entrou com representação junto ao Tribunal de Contas da União, contra a validade do contrato para construção de Angra 3, firmado com a construtora Andrade Gutierrez em 1983.

As ações do Greenpeace estão baseadas em parecer elaborado pelo jurista José Afonso da Silva, segundo o qual a construção de uma usina nuclear no Brasil depende de ato do executivo que a autorize. De acordo com o Greenpeace, o ato executivo que autorizou a construção de Angra 3 foi o decreto 75.870, de 1975, editado pelo então presidente Ernesto Geisel, como parte do acordo nuclear Brasil-Alemanha, que previa a construção de oito usinas nucleares.

Após a aprovação de Angra 1, o acordo previa a construção das usinas Angra 2 e Angra 3, além de mais seis unidades no litoral sul de São Paulo. Esse decreto foi revogado em fevereiro de 1991 por outro decreto, sem número, pelo então presidente Fernado Collor de Mello.

Na avaliação do Greenpeace, não existe ato do Poder Executivo autorizando a retomada da construção da usina, apenas a resolução n° 3 do Conselho Nacional de Política Energética, que é um órgão consultivo da presidência da República. O Greenpeace afirma ainda que a construção de Angra 3, apesar de ser autorizada pelo Executivo, deveria contar com a participação de representantes do Congresso Nacional.