MP recorre contra instalações nucleares em Angra

 Plantão | Publicada em 24/09/2007 às 17h02m

Extra

RIO - O Ministério Público Federal em Angra dos Reis moveu ação civil pública na Justiça contra a União e a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) para impedir a emissão e a renovação de licenças para a construção ou operação de instalações nucleares. O procurador da República André de Vasconcelos Dias pede a proibição das operações enquanto a União e a CNEN não resolverem diversas ilegalidades no setor de radioproteção e segurança nuclear. Na ação, que será julgada na 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, apontam-se riscos de catástrofe nuclear, ameaçando a segurança da população e o meio ambiente.

A ação baseia-se em diversos estudos de conceituadas instituições técnico-científicas e dos Poderes Executivo e Legislativo nos últimos 30 anos. Entre eles, destacam-se estudos da Associação dos Fiscais de Radioproteção e Segurança Nuclear (AFEN) e um relatório da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. O MPF constatou a "promiscuidade administrativa" da CNEN, que, desde o regime militar, acumula funções inconciliáveis: promoção e incentivo do uso da energia nuclear, inclusive como empreendedora, e a regulação e fiscalização dessas atividades.

Essa estrutura violaria convenções internacionais, das quais o Brasil é signatário, que determinam que o órgão regulador do sistema nuclear e de gerenciamento de rejeitos radioativos seja autônomo e independente. Também foram desrespeitados princípios fundantes do Estado (republicano, democrático e separação de poderes) e da administração pública (legalidade, moralidade administrativa e eficiência), pois a concentração de funções incompatíveis numa instituição subtrairia a possibilidade de controle/fiscalização eficientes e conduziria à irracionalidade e às práticas fechadas e autoritárias no setor nuclear.

Tais circunstâncias, segundo inúmeras evidências, potencializam os riscos de acidente nuclear. Assim, o MPF requer a proibição de licenças a instalações nucleares, enquanto não sanadas as irregularidades verificadas. Pede-se ainda a cobrança de uma multa diária de R$ 1 milhão às rés e seus representantes legais, se forem descumpridas as determinações judiciais.